PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 0076.25.000145-0

quarta, 09 de abril de 2025

Este procedimento tem como objetivo implementar e acompanhar ações para combater o alcoolismo, especialmente entre jovens, nas aldeias indígenas de Nova Laranjeiras.

Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Outras Atividades Não Sujeitas a
Inquérito Civil: 0076.25.000145-0
Unidade Atual: LARANJEIRAS DO SUL - 2ª PROMOTORIA
Promotor de Justiça Responsável: BRUNO RINALDIN
Área de Atuação: DIREITOS HUMANOS
Assunto Principal: Direitos Indígenas
Sigilo: Sem sigilo
Forma de Conhecimento: De ofício
Descrição Do Fato: Implementar e acompanhar as ações necessárias para combater o
alcoolismo (especialmente entre os jovens) nas aldeias indígenas de Nova Laranjeiras.
Procedimento instaurado de ofício
Parte(s) do Procedimento
Exportado em : 07/03/2025 16:55:37
Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
CÓPIA
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1 - Autuação
Data: 06/03/2025 10:33
Movimentado por: BRUNO RINALDIN
Arquivos da Movimentação
1.1 - PA - ALCOOLISMO INDÍGENA .pdf (Portaria de Instauração)
Exportado em : 07/03/2025 16:55:37
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Laranjeiras do Sul
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu membro adiante
assinado, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelos arts. 127 e 129, ambos
da Constituição Federal de 1988, art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 85/1999 - Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná e art. 82, inciso II, do Ato Conjunto nº
001/2019-PGJ/CGMP; e
CONSIDERANDO a legislação a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que
institui o Estatuto do Índio, o qual, em seu artigo 2º, atribui ao Estado a responsabilidade
de garantir a proteção das comunidades indígenas e a preservação de seus direitos;
CONSIDERANDO os impactos negativos do consumo de bebidas alcoólicas nas
populações indígenas, evidenciando elevados índices de alcoolismo entre essas
comunidades, com consequências devastadoras para a saúde pública, a convivência
familiar, o respeito às tradições e a manutenção da harmonia nas aldeias;
CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Público, conforme estabelecido no
artigo 129 da Constituição Federal, de zelar pela observância dos direitos humanos,
especialmente os direitos das populações vulneráveis, como as comunidades indígenas,
no que se refere à sua saúde e integridade social;
CONSIDERANDO a importância de políticas públicas voltadas à prevenção do
alcoolismo nas aldeias, com a participação efetiva dos indígenas na formulação e
implementação de soluções adequadas, culturalmente sensíveis e que respeitem suas
especificidades e tradições;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação com as autoridades de saúde,
as lideranças indígenas, organizações da sociedade civil e demais órgãos públicos,
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Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
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visando à implementação de políticas que previnam a disseminação do alcoolismo e
promovam alternativas de lazer, saúde mental e bem-estar nas aldeias;
CONSIDERANDO que a luta contra o alcoolismo é uma questão transversal que
envolve, além da saúde, o respeito à cultura e à dignidade dos povos indígenas, sendo
essencial garantir a inclusão de suas vozes e a participação ativa na busca por soluções;
CONSIDERANDO que o artigo 58, inciso III, do Estatuto do Índio tipifica como
crime "propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas
alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados";
CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, com a
presença do Procurador de Justiça Dr. Olímpio de Sá Solto Maior Neto e equipe do CAOP
DE DIREITOS HUMANOS, de Angelo Kovigtanh Rufino (representante dos Caciques das
aldeias de Nova Laranjeiras), da Conselheira Tutelar Cirlene de Oliveira dos Santos, da
Assistente Social Cheila Aparecida Ramos e da Diretora do Departamento de Políticas
Públicas para a Mulher Eliane Verzeletti, bem como de diversas outras lideranças
indígenas;
CONSIDERANDO que, durante a reunião, foram discutidas as atuais dificuldades
enfrentadas pela comunidade indígena de Nova Laranjeiras, bem como medidas
preventivas e ações de conscientização;
CONSIDERANDO que ficou acordado que a equipe do Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Proteção aos Direitos Humanos se encarregará de
atualizar a Cartilha que aborda alcoolismo nas aldeias;
CONSIDERANDO que o fortalecimento de políticas públicas que respeitem a
especificidade dos direitos dos povos indígenas é fundamental;
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Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
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DETERMINA-SE:
1. A instauração de “Procedimento Administrativo” inserindo-se como:
– Objeto: Implementar e acompanhar as ações necessárias para combater o
alcoolismo (especialmente entre os jovens) nas aldeias indígenas de Nova
Laranjeiras.
– Representante: DE OFÍCIO
– Representado: A APURAR
– Motivo de Instauração: Procedimento Administrativo Não Sujeito a IC
– Área de Atuação Principal: Direitos Humanos
– Palavra(s) Chave: Direitos Indígenas
2. Assim, determino:
2.1. A expedição de ofício a Secretaria de Assistência Social de Nova
Laranjeiras, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, preste informações detalhadas sobre o
grupo formado no município para a prevenção do alcoolismo indígena, incluindo as
atividades desenvolvidas até o momento.
2.2. Expedição de ofício à Associação Comercial de Nova Laranjeiras, a fim de
que informe ao comércio local que é crime propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso
e a disseminação de bebidas alcoólicas a indígenas, conforme disposto no artigo 58,
inciso III, do Estatuto do Índio, que prevê, inclusive, pena de detenção de seis meses a
dois anos para quem praticar tal ato.
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Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
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Ademais, solicita-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, a Associação Comercial
informe as medidas adotadas junto ao comércio local para a conscientização sobre a
legislação mencionada.
2.3. Expedição de ofício à Associação de Alcoólicos Anônimos, para que, no
prazo de 20 (vinte) dias, forneça informações sobre a possibilidade de atendimento aos
indígenas de Nova Laranjeiras que possuem interesse em participar do programa.
2.4. Expedição de ofício à DSEI – Distrito Sanitário Especial Indígena Litoral
Sul, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe sobre a possibilidade de auxiliar as
comunidades indígenas de Nova Laranjeiras no combate ao alcoolismo entre a
população.
3. Decorrido o prazo dos ofícios sem resposta, reitere-se.
4. Oportunamente, venham conclusos.
5. Registre-se no ePro-MP.
Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema.
BRUNO RINALDIN
Promotor de Justiça
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Documento assinado digitalmente por BRUNO RINALDIN, PROMOTOR DE JUSTICA
ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA em 06/03/2025 às 10:33:00, conforme horário oficial
de Brasília, com emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com
fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:6 informando o código verificador 3666742 e o
código CRC 1526596594
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Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
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2 - Mudança de Destino Interno - Encaminhamento de autos para secretaria da
unidade
Data: 06/03/2025 10:33
Em cumprimento ao evento seq. 1 - Autuação
Movimentado por: Usuário de Sistema - ePROMP
Arquivos da Movimentação
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3 - Distribuição inicial
Data: 06/03/2025 10:33
Movimentado por: BRUNO RINALDIN
Arquivos da Movimentação
Exportado em : 07/03/2025 16:55:37
Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
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4 - Ofício
Data: 07/03/2025 13:51
Em cumprimento ao evento seq. 1 - Autuação
Movimentado por: GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
Arquivos da Movimentação
4.1 - OF 94 - Alcoolicos Anonimos - Procedimento Administrativo 0076 25 000145-0.pdf (Ofício)
Exportado em : 07/03/2025 16:55:37
Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
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2ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras
do Sul
Ofício n. 94/2025
Laranjeiras do Sul/PR, 06 de Março de 2025.
Assunto: Procedimento Administrativo n° 0076.25.000145-0
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de
Laranjeiras do Sul, vem, solicitar que, prazo de 20 (vinte) dias, forneça informações
sobre a possibilidade de atendimento aos indígenas de Nova Laranjeiras que possuem
interesse em participar do programa.
Colho do ensejo para protestar votos de estima e distinta consideração.
BRUNO RINALDIN
Promotor de Justiça
Ilustríssimo Senhor
Alcoólicos Anônimos
Nova Laranjeiras do Sul/PR
Rua Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Laranjeiras do Sul – PR - CEP. 85303-130
Fone (42) 3635-2857 – e-mail: laranjeirasdosul.2prom@mppr.mp.br
Exportado em : 07/03/2025 16:55:37
Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
CÓPIA
Referente ao documento OF 94 - Alcoolicos Anonimos - Procedimento Administrativo 0076 25 000145-0.pdf do evento seq. 4 - Ofício
Em cumprimento ao evento seq. 1 - Autuação
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Documento assinado digitalmente por BRUNO RINALDIN, PROMOTOR DE JUSTICA
ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA em 07/03/2025 às 13:51:15, conforme horário oficial
de Brasília, com emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com
fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:6 informando o código verificador 3684282 e o
código CRC 187626849
Exportado em : 07/03/2025 16:55:37
Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
CÓPIA
Referente ao documento OF 94 - Alcoolicos Anonimos - Procedimento Administrativo 0076 25 000145-0.pdf do evento seq. 4 - Ofício
Em cumprimento ao evento seq. 1 - Autuação
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5 - Ofício
Data: 07/03/2025 13:51
Em cumprimento ao evento seq. 1 - Autuação
Movimentado por: GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
Arquivos da Movimentação
5.1 - OF 93 - DSEI - Procedimento Administrativo 0076 25 000145-0.pdf (Ofício)
Exportado em : 07/03/2025 16:55:37
Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
CÓPIA
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Ministério Público do Estado do Paraná
2ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras
do Sul
Ofício n. 93/2025
Laranjeiras do Sul/PR, 06 de Março de 2025.
Assunto: Procedimento Administrativo n° 0076.25.000145-0
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de
Laranjeiras do Sul, vem, solicitar que, no prazo de 30 (vinte) dias, iinforme sobre a
possibilidade de auxiliar as comunidades indígenas de Nova Laranjeiras no combate ao
alcoolismo entre a população.
Colho do ensejo para protestar votos de estima e distinta consideração.
BRUNO RINALDIN
Promotor de Justiça
Ilustríssimo Senhor
DSEI – Distrito Sanitário Especial Indígena Litoral
Rua Prof. Brasilio Ovídio da Costa, 639, Portão,
Curitiba/PR
dseilitoralsul.sesai@saude.gov.br
Rua Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Laranjeiras do Sul – PR - CEP. 85303-130
Fone (42) 3635-2857 – e-mail: laranjeirasdosul.2prom@mppr.mp.br
Exportado em : 07/03/2025 16:55:37
Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
CÓPIA
Referente ao documento OF 93 - DSEI - Procedimento Administrativo 0076 25 000145-0.pdf do evento seq. 5 - Ofício
Em cumprimento ao evento seq. 1 - Autuação
Página 14 de 21

Documento assinado digitalmente por BRUNO RINALDIN, PROMOTOR DE JUSTICA
ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA em 07/03/2025 às 13:51:15, conforme horário oficial
de Brasília, com emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com
fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC 2759589243
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Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
CÓPIA
Referente ao documento OF 93 - DSEI - Procedimento Administrativo 0076 25 000145-0.pdf do evento seq. 5 - Ofício
Em cumprimento ao evento seq. 1 - Autuação
Página 15 de 21

6 - Ofício
Data: 07/03/2025 13:52
Em cumprimento ao evento seq. 1 - Autuação
Movimentado por: GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
Arquivos da Movimentação
6.1 - OF 92 - Associação Comercial e Empresarial de NL - Procedimento Administrativo 0076 25
000145-0.pdf (Ofício)
Exportado em : 07/03/2025 16:55:37
Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
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Ministério Público do Estado do Paraná
2ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras
do Sul
Ofício n. 92/2025
Laranjeiras do Sul/PR, 06 de Março de 2025.
Assunto: Procedimento Administrativo n° 0076.25.000145-0
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de
Laranjeiras do Sul, vem, solicitar que, no prazo de 30 (vinte) dias, informe ao comércio
local que é crime propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de
bebidas alcoólicas a indígenas, conforme disposto no artigo 58, inciso III, do Estatuto do
Índio, que prevê, inclusive, pena de detenção de seis meses a dois anos para quem
praticar tal ato.
Informando as medidas adotadas junto ao comércio local para a conscientização
sobre a legislação mencionada.
Colho do ensejo para protestar votos de estima e distinta consideração.
BRUNO RINALDIN
Promotor de Justiça
Ilustríssimo Senhor
Ademilson Chechi
Presidente da Associação Comercial e
Empresarial de Nova Laranjeiras
Rua Mato Grosso, 135, Pinheirinho
Nova Laranjeiras/PR
Rua Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Laranjeiras do Sul – PR - CEP. 85303-130
Fone (42) 3635-2857 – e-mail: laranjeirasdosul.2prom@mppr.mp.br
Exportado em : 07/03/2025 16:55:37
Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
CÓPIA
Referente ao documento OF 92 - Associação Comercial e Empresarial de NL - Procedimento Administrativo... do evento seq. 6 - Ofício...
Em cumprimento ao evento seq. 1 - Autuação
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Documento assinado digitalmente por BRUNO RINALDIN, PROMOTOR DE JUSTICA
ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA em 07/03/2025 às 13:51:15, conforme horário oficial
de Brasília, com emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com
fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:6 informando o código verificador 3684322 e o
código CRC 1376098201
Exportado em : 07/03/2025 16:55:37
Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
CÓPIA
Referente ao documento OF 92 - Associação Comercial e Empresarial de NL - Procedimento Administrativo... do evento seq. 6 - Ofício...
Em cumprimento ao evento seq. 1 - Autuação
Página 18 de 21

7 - Ofício
Data: 07/03/2025 13:52
Em cumprimento ao evento seq. 1 - Autuação
Movimentado por: GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
Arquivos da Movimentação
7.1 - OF 91 - Secretaria Municipal de Assitência Social de NL - Procedimento Administrativo 0076 25
000145-0.pdf (Ofício)
Exportado em : 07/03/2025 16:55:37
Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
CÓPIA
Página 19 de 21

Ministério Público do Estado do Paraná
2ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras
do Sul
Ofício n. 91/2025
Laranjeiras do Sul/PR, 06 de Março de 2025.
Assunto: Inquérito Civil n° 0076.25.000145-0
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de
Laranjeiras do Sul, vem, solicitar que, no prazo de 20 (vinte) dias, preste informações
detalhadas sobre o grupo formado no município para a prevenção do alcoolismo indígena,
incluindo as atividades desenvolvidas até o momento.
Colho do ensejo para protestar votos de estima e distinta consideração.
BRUNO RINALDIN
Promotor de Justiça
Ilustríssimo Senhor
RUBENS PINTO SOUZA
Secretário de Assistência Social
Rua Estanislau Kutkoski
Nova Laranjeiras/PR
social@novalaranjeiras.pr.gov.br
Rua Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Laranjeiras do Sul – PR - CEP. 85303-130
Fone (42) 3635-2857 – e-mail: laranjeirasdosul.2prom@mppr.mp.br
Exportado em : 07/03/2025 16:55:37
Procedimento nº: 0076.25.000145-0 Exportado por : GELSON DOUGLAS NOGUEIRA
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Referente ao documento OF 91 - Secretaria Municipal de Assitência Social de NL - Procedimento... do evento seq. 7 - Ofício...
Em cumprimento ao evento seq. 1 - Autuação
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Documento assinado digitalmente por BRUNO RINALDIN, PROMOTOR DE JUSTICA
ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA em 07/03/2025 às 13:51:15, conforme horário oficial
de Brasília, com emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com
fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:6 informando o código verificador 3684332 e o
código CRC 803645230
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